Fonte Diário Oficial da União Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-secint/rfb-n-76-de-9-de-setembro-de-2022-428661802
Categoria > Legislação
DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Fonte: Diário Oficial da União Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.120, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Fonte Diário Oficial da União Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3822.19.90 Mercadoria: Autoteste rápido imunocromatográfico para covid-19, composto de 1 Blister selado, 1 Swab Nasal, 1 um flaconete com solução tampão e uma bula com instruções de uso, que realiza a detecção qualitativa da COVID-19 com uma combinação de anticorpos para o vírus SARS-CoV-2 […]
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