INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Fonte: Diário Oficial da União

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.102-de-12-de-setembro-de-2022-428664026

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