Fonte Diário Oficial da União Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023. Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-270-de-20-de-setembro-de-2023-511421447
Fonte Diário Oficial da União Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.671-de-11-de-setembro-de-2023-508836990
Fonte Receita Federal A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de […]
Fonte Sindasp A Colaboração entre VIGIAGRO/MAPA e os Despachantes Aduaneiros, através do SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, resultou em um importante avanço nas operações que possuem interface com o Órgão Federal. No contexto da recente implementação da ferramenta CCT Aéreo, que reflete uma evolução significativa na indústria, diversos operadores envolvidos – […]
Fonte Diário Oficial da União Dispõe sobre a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/sts-n-143-de-18-de-agosto-de-2023-504526093
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