ANEXO I TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO TIPO DE EMPRESA Fato Gerador (DV) GRUPO I GRANDE GRUPO II GRANDE GRUPO III MÉDIA GRUPO IV MÉDIA PEQUENA MICRO EMPRESA R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1 Alimentos 100 1.1 Registro de alimentos, aditivos alimentares, […]

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 (Publicada no DOU 15/08/2014) Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. O CONSELHO […]

RESOLUÇÃO – RDC N° 40, DE 1° DE AGOSTO DE 2014 Altera a Resolução da Direitoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da […]

Consulta Pública n° 24, de 13 de maio de 2014 D.O.U de 20/05/2014 ALTERA A RDC nº 185/2001 Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e […]

Consulta Pública n° 23, de 13 de maio de 2014 DOU DE 20/05/2014 ALTERA A RDC nº 206/2006          A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de […]