RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 16, DE 1° DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, […]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de […]

Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013 DOU de 23.5.2013 Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.466, de 21 de maio de 2014. O […]

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 D.O.U.: 07.11.2012 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE […]

Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012 DOU de 1º.10.2012 Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho […]