PORTARIA SECEX Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-153-de-26-de-novembro-de-2021-362735897

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