Fonte Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-263-de-24-de-agosto-de-2023-505750329