Fonte Diário Oficial da União
A Portaria Secex nº 172, de 14 de fevereiro de 2022, dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839/2021, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e na Lei nº 9.019/1995 detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-172-de-14-de-fevereiro-de-2022-380166506
