PORTARIA SECEX Nº 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-163-de-6-de-janeiro-de-2022-372469291

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