Fonte Diário Oficial da União
Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-75-de-12-de-maio-de-2022-404392345
