Fonte Diário Oficial da União
Dispõe sobre os procedimentos complementares para o registro de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, em situações não previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.143 de 13 de junho de 2023.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-82-de-8-de-agosto-de-2023-501822517