Fonte Diário Oficial da União Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-159-de-14-de-dezembro-de-2021-367471462
Fonte Diário Oficial da União Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.058-de-9-de-dezembro-de-2021-366484644
Fonte Sindasp A Resolução Gecex nº 281, de 9 de dezembro de 2021, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Fonte: https://www.sindaspcg.org.br/index.php/2021/12/13/cad-no-1017-21-resolucao-gecex-no-281-2021-reducao-temporaria-da-aliquota-do-imposto-de-importacao/
Fonte Receita Federal Nota Diexp/Coana nº 0.120, 26 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre o fim da utilização do Carnê ATA em virtude da ausência de manifestação de interesse por parte de qualquer entidade nacional para ocupar o lugar de associação garantidora e emissora, imprescindível para a continuidade do programa. Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/carne-ata/Normas-figuras-imagens/nota-diexp-coana-120-2021.pdf
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