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RESOLUÇÃO – RDC Nº. 350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO RDC 81/2008 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas O Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo […]

Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004 DOU 29.10.2004 Dá nova redação a dispositivos das Leis de n o s 8.010, de 29 de março de 1990 , e 8.032, de 12 de abril de 1990 , para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica […]

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Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 DOU de 14.5.2003 Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da […]