Fonte Anvisa
Alterações aprimoram a redação e a forma dos atos para simplificar a compreensão e a aplicação das disposições.
Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, a Anvisa informa que foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (16/3) três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) relacionadas à regulação de alimentos. As alterações realizadas têm como objetivo aprimorar a redação e a forma dos atos normativos, de modo a imprimir mais clareza, sem alterar o mérito do conteúdo dos regulamentos.
Resoluções publicadas e o que foi feito
- RDC 612/2022: alteração da RDC 604/2022, a fim de restabelecer o prazo de adequação definido na RDC 429/2020 quanto à exigência da frase “Este produto é enriquecido com 15 mg a 45 mg de iodo por quilograma” na rotulagem do sal.
- RDC 617/2022: revisão da RDC 19/2010, que trata da obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.
- RDC 623/2022: revisão da RDC 14/2014, que define os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, além dos princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
Saiba mais
Em dezembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto prevê a possibilidade de melhorias na redação e na forma dos atos normativos e também a simplificação e a exclusão das disposições obsoletas. Não é possível, porém, realizar alterações de mérito das normas.
A fim de atender o Decreto, a Anvisa criou um grupo de trabalho para propor diretrizes para a realização da atividade e, então, publicou a Portaria 201/2020, que definiu as competências, os procedimentos e o cronograma para revisão e consolidação dos atos normativos.
