Fonte: Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-163-de-6-de-janeiro-de-2022-372469291