Fonte Diário Oficial da União
Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-830-de-6-de-dezembro-de-2023-529557724
