Fonte Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-275-de-20-de-outubro-de-2023-518125711