Fonte Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-241-de-14-de-abril-de-2023-477319680