Fonte Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-159-de-14-de-dezembro-de-2021-367471462