Portaria Secex nº 103 – Retificação

Fonte Diário Oficial da União

Retificação da Portaria nº 103, de 27 de julho de 2021.
Onde se lê: “§ 3º Caso o responsável pelos documentos indicados no parágrafo anterior não atenda a requisição da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público no prazo especificado no parágrafo anterior, tais documentos serão desconsiderados…

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-351513319

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