Fonte Diário Oficial da União
Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, para prorrogar o prazo de que trata o art. 43.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-183-de-8-de-junho-de-2022-407055222