Fonte Diário Oficial da União
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-14.811-de-20-de-dezembro-de-2021-369343006
