Novo Decreto de Subsídios e Medidas Compensatórias é promulgado pelo presidente da República

Fonte Diário Oficial

Normativo é um marco na modernização da defesa comercial no Brasil.

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos àinvestigação de existência de subsídios e à aplicação demedidas compensatórias

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Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.839-de-18-de-outubro-de-2021-353057508

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