LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 14 de setembro de 2023 Fonte Diário Oficial da União Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. View Fullscreen Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.671-de-11-de-setembro-de-2023-508836990 Posts Relacionados:PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023RESOLUÇÃO - RDC Nº 810, DE 17 DE AGOSTO DE 2023PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023PORTARIA N° 1.079, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Artigos, Legislação, Notícias do setor, Postagens diárias e com tags Diario Oficial da União, legislação sanitária, SNVS.
