Fonte Diário Oficial da União Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.671-de-11-de-setembro-de-2023-508836990