Fonte Diário Oficial da União
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994…
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-21-de-20-de-maio-de-2022-401810059
