Lei nº 8.010, de 29 de Março de 1990 DOU de 2.4.1990 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro, de 2004 . Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 141, de 1990, que […]

PORTARIA No. 150 DE 26 /07 /1982 MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF PUBLICADO EM 28 /07 /1982 “Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.” O Ministro de Estado da FAZENDA, no uso de suas atribuições e Considerando a […]

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º – As infrações à legislação […]

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 DOU de 24/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]