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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de […]

Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013 DOU de 23.5.2013 Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.466, de 21 de maio de 2014. O […]

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