RESOLUÇÃO GECEX Nº 394, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Fonte: Diário Oficial da União

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-394-de-30-de-agosto-de-2022-425788117

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