Fonte Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Serviços Objetivo da publicação é dar maior transparência e organizar os atos, ainda em vigência, produzidos pelo ministério Editada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a portaria nº 367, de 13 de dezembro de 2023, lista os atos normativos inferiores a decreto publicados pela pasta […]