Fonte Siscomex AFRMM – Drawback Isenção Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício -> […]
Fonte Receita Federal Entre as alterações estão a nova hipótese de incidência do AFRMM, além da redução de alíquotas, e a nova hipótese de não incidência da TUM. Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a […]
Fonte: Diário Oficial da União Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.102-de-12-de-setembro-de-2022-428664026
Fonte Ministério da Economia Análise identificou que regras de utilização do AFRMM acabam por beneficiar determinadas empresas e criam barreiras à entrada de novas firmas. A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) entendeu que as regras de utilização de parte dos […]
