A Corregedoria Geral da União – CGU, editou duas portarias e duas instruções normativas para detalhar como a Lei Anticorrupção (nº 12.846 de 2013) deverá ser aplicada. As normas esclarecem dúvidas que surgiram com a publicação, em março, do Decreto nº 8.420, que regulamenta a lei. Uma delas, segundo advogados, deixa claro que, se a […]