Fonte Siscomex AFRMM – Drawback Isenção Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício -> […]
I. Tratamento Administrativo de Importação – Módulo Anuente Web A planilha acima contém a lista dos produtos sujeitos à anuência da Suext e dos demais anuentes, sendo meramente informativa. Portanto, não substitui a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às importações. Conforme art. 13 da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações brasileiras […]
Fonte Ministério da Economia Esta Aba contém as informações relacionadas ao método de valoração, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação. O valor aduaneiro será apurado com base no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT […]
Fonte: Ministério da Economia Órgão: Ministério da Economia Setor: ME – Receita Federal do Brasil Status: Ativa Abertura: 24/10/2022 Encerramento: 25/11/2022 Contribuições recebidas: 0 Responsável pela consulta: Marcos Eidi Yamamura Contato: 61-34123436 RESUMO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Trata-se de proposta de ato normativo a dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, tendo em vista que […]
Fonte Anvisa A medida busca agilizar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de resposta ao cidadão. A partir de 1º de janeiro de 2023, os pedidos excepcionais de importação por pessoa física de medicamentos controlados deixarão de ser recebidos por e-mail e passarão a ser recebidos apenas por peticionamento externo no Sistema Eletrônico […]
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