Fonte: Ministério da Economia Órgão: Ministério da Economia Setor: ME – Receita Federal do Brasil Status: Ativa Abertura: 24/10/2022 Encerramento: 25/11/2022 Contribuições recebidas: 0 Responsável pela consulta: Marcos Eidi Yamamura Contato: 61-34123436 RESUMO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Trata-se de proposta de ato normativo a dispor sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, tendo em vista que […]
Fonte Anvisa A medida busca agilizar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de resposta ao cidadão. A partir de 1º de janeiro de 2023, os pedidos excepcionais de importação por pessoa física de medicamentos controlados deixarão de ser recebidos por e-mail e passarão a ser recebidos apenas por peticionamento externo no Sistema Eletrônico […]
Fonte Diário Oficial da União Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-212-de-23-de-setembro-de-2022-431659946
Fonte Anvisa Prazo para o encerramento da etapa 6 do processo de migração foi prorrogado. A Anvisa alterou o cronograma de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) para o sistema Solicita, a partir do registro de pedido no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal […]
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