Fonte Diário Oficial da União
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-453-de-8-de-marco-de-2023-469373017
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-453-de-8-de-marco-de-2023-469373017