RESOLUÇÃO GECEX Nº 296, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

31 de janeiro de 2022

Fonte Diário Oficial da União

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-296-de-28-de-janeiro-de-2022-376908156

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