Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-28-de-30-de-julho-de-2021-352677918
