Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

Fonte Receita Federal

A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis.

A nova Instrução Normativa também reformula entendimentos sobre a matéria, em atendimento a recentes decisões judiciais de caráter vinculante.

Fonte:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/receita-federal-edita-norma-que-consolida-a-legislacao-do-pis-e-da-cofins

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132085#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202152%2F2023&text=Altera%20a%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20RFB,Importa%C3%A7%C3%A3o%20e%20da%20Cofins%2DImporta%C3%A7%C3%A3o.