Fonte Diário Oficial da União
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-212-de-23-de-setembro-de-2022-431659946
