Fonte Diário Oficial da União
Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.
Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-144-de-10-de-novembro-de-2021-359074974