O novo texto da MP 652, medida provisória que trata originalmente do programa de subsídios à aviação regional, aborda os dois pontos mais polêmicos atualmente no setor: o fim do limite ao capital estrangeiro nas companhias aéreas e a liberação de novos aeroportos privados.
Nos dois casos, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), o governo está ciente da importância das propostas, mas não assumiu compromisso de sancionar nenhuma delas.
No artigo 10 da MP, o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) insere a revogação do inciso II da Lei nº 7.565, que trata da concessão ou autorização para os serviços aéreos. Na prática, isso significa mudar a regulamentação que limita a participação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras a 20%. O inciso pontua que a concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver “pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social”.
“A liberdade de investimento estrangeiro não deve ser confundida com a abertura total do mercado brasileiro de aviação civil. Não é uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso país. O que se busca incentivar é o investimento externo direto, ou seja, que empresas venham a se instalar no Brasil”, assinalou Flexa Ribeiro no relatório.
Os artigos 11 e 12 da MP, que trouxeram alterações que liberam a construção de aeroportos privados para voos comerciais, são provenientes de emendas apresentadas pelos deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e João Magalhães (PMDB-MG). Mas seu verdadeiro articulador foi o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), que emplacou as alterações no texto em reunião no Palácio do Planalto com a cúpula do PMDB e Michel Temer, vice que está como presidente em exercício.
Dada a urgência da aprovação da MP, que perde seus efeitos em 24 de novembro, o relator aceitou agregar as mudanças.
A mudança tem endereço certo: a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras, tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem forte oposição dos grupos que pagaram valores “salgados” para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos.
Braga diz que houve acordo para que a alteração fosse anexada ao texto da MP, mas não há compromisso do governo com a sanção, mesmo que a medida passe pelo Legislativo.
A presidente Dilma Rousseff já tem cabeça feita. Ela é favorável à liberação dos aeroportos privados para voos comerciais. Mesmo assim, vetou emenda de Cunha na mesma linha, que foi incorporada à MP 627, aprovada no primeiro semestre.
O governo ainda estuda formas de equilibrar a concorrência entre os novos aeroportos privados e terminais concedidos nos leilões dos últimos anos. Segundo uma fonte, o governo entende que o texto não traz equilíbrio na concorrência entre terminais por não garantir isonomia de competição entre os aeroportos.
Como era esperado, ante à possibilidade de a companhia aérea Azul cancelar encomendas junto a Embraer por causa da alteração feita pelo relator na proposta que prevê a subvenção a ser oferecida pelo governo sobre as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais, Flexa Ribeiro cedeu e manteve os subsídios para metade dos assentos disponíveis em um avião, mas no limite de até 60 passagens por voo. “Mantivemos os 50% de assentos até 60 lugares, como o governo queria, mas aumentamos o percentual do uso do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para 30%”, informou o relator.
A previsão do fundo para 2015 é da ordem de R$ 4,3 bilhões, sendo que até 30% desse valor será usado para a subvenção das rotas regionais. Outra mudança será feita em favor da região da Amazônia, com a retirada do limite de 50% dos assentos.
“Em termos conceituais a mudança é positiva porque aumenta o acesso das empresas às fontes de capital”, afirmou o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, que representa as empresas TAM, Gol, Azul e Avianca. “Mas ainda estamos fazendo uma análise mais detalhada do texto, o que inclui discussões com nossos associados”. Procuradas, as aéreas TAM, Gol, Azul e Avianca optaram por não comentar separadamente essa mudança enquanto o texto não for sancionado pela Presidência. (Colaborou João José de Oliveira, de São Paulo)
Fonte: Valor Econômico
