Fonte Anvisa
Recursos do piso variável são destinados ao apoio de ações estratégicas de vigilância sanitária.
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 8.973, de 27 de novembro de 2025, que libera as primeiras parcelas do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos são destinados ao apoio de ações estratégicas de vigilância sanitária, voltadas à organização, ao planejamento e à melhoria das atividades do setor.
A portaria confirma que todos os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que pactuaram as ações nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e enviaram suas deliberações dentro do prazo foram incluídos no repasse. Esses estados e municípios já terão seus recursos liberados, conforme previsto.
Uma nova portaria será publicada para contemplar os entes que ainda não enviaram suas deliberações ou resoluções da CIB. Para receber os recursos, é obrigatório encaminhar esse documento. Os estados que ainda não encaminharam as deliberações são: Roraima (RR), Amapá (AP), Rio Grande do Norte (RN) e Rio de Janeiro (RJ). Assim que a documentação for recebida, os repasses serão viabilizados em uma nova publicação.
A portaria prevê R$ 22,6 milhões para apoiar ações pactuadas, garantindo o fortalecimento da vigilância sanitária em todo o país.
Acesse a íntegra da publicação.
