Íntegra do Ato Legal Decr. – 6426 Publicação no D.O.U.: 08/04/2008 DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]

RESOLUÇÃO – RDC No- 1, DE 22 JANEIRO DE 2008: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária na Importação e Exportação dematerial de qualquer natureza, para pesquisa científica e tecnológica,realizada por cientista/pesquisador ou instituição científica e/outecnológica, sem fins lucrativos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no usoda atribuição que lhe confere o inciso IV […]

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº. 207, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.   Altera dispositivos da Resolução – RDC nº. 185, de 22 de outubro de 2001. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo […]

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 206, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. Estabelece Regulamento Técnico de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do […]

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 DOU de 5.10.2006 Disciplina o despacho aduaneiro de importação. Retificada no DOU de 10.10.2006, Seção 1, pág. 9. Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006. Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007. Alterada pela […]