Fonte Diário Oficial da União
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XX, do art. 91, do Anexo I, ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração o disposto no art. 29 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no Artigo 2 do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), internalizado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018, decide:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-1-de-12-de-janeiro-de-2022-373601357
