DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

18 de dezembro de 2023

Fonte Diário Oficial da União

Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, com o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do Siscomex.

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Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.831-de-14-de-dezembro-de-2023-531017471

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