Presidente do Senado aponta novos passos para acabar com a “guerra fiscal” entre os estados com promulgação de PEC sobre vendas on-line e alíquota única do ICMS
A reforma do principal tributo estadual, o ICMS, começa a avançar no Congresso Nacional. Ontem (16/04) foi promulgada proposta que divide gradualmente os recursos do comércio eletrônico entre estados de origem e de destino.
Em maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende acelerar a votação do projeto que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O clima favorável a destravar o nó que impedia mudanças na legislação do ICMS começou na semana passada no Senado. Foi quando houve a aprovação de projeto que legaliza os incentivos fiscais concedidos por diferentes estados, uma das principais armas da “guerra fiscal”.
O armistício em torno do comércio eletrônico foi acordado entre os secretários de Fazenda de todos os estados que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), inclusive São Paulo e Rio de Janeiro, os estados que mais vão perder receita com a medida.
Os senadores mantiveram integralmente o texto aprovado pela Câmara. A PEC estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.
O texto garante parte do ICMS ao estado de destino do produto. Antes, o recolhimento de todo o ICMS era feito pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual.
“Os estados consumidores não se beneficiavam com essa movimentação de recursos, com essa partilha dos impostos, somente os que vendiam. Tão importante quanto quem produz é, evidentemente, quem consome”, afirmou Calheiros na solenidade de promulgação da PEC.
Renan Calheiros observou que as vendas pela internet representam um mercado crescente. Em 2014, o setor cresceu 24% em relação a 2013, chegando a movimentar R$ 35,8 bilhões. Até o final deste ano as estimativas, conforme o parlamentar, apontam um crescimento de mais de 20%, chegando perto dos R$ 43 bilhões em vendas feitas por meio eletrônico.
Estímulo
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi um dos articuladores para que a matéria fosse votada e comemorou a aprovação do texto, que deverá trazer ganhos para o seu estado. Segundo ele, este comércio cresce a cada dia, e a expectativa é de que tenha chegado a R$ 35 bilhões em 2014.
“No Estado da Bahia, se isso já estivesse vigorando, nós teríamos um acréscimo de R$ 100 milhões na arrecadação com aquele fator de 20%”, apontou o senador.
Além da questão da arrecadação, Pinheiro também ressalta outros ganhos que a PEC pode trazer. “Nós estamos sabendo cada vez mais que a venda aparentemente presencial se configura como venda eletrônica”, afirmou.
A PEC prevê ainda que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.
O texto original previa que as mudanças começariam a valer a partir de 2015, com divisão de 20% para o destino e 80% para a origem. Mas, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) explicou que, como a PEC foi aprovada já em 2015, ela só poderá valer para o ano que vem. “Ela valerá para 2016, porque há o princípio da anualidade, que prevê que mudanças em impostos só podem vigorar um ano depois de aprovadas”, explicou.
Unificação
A proposta aprovada pelo Senado, no último dia 7, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais a empresas não resolve a questão da guerra fiscal, segundo senadores dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a exemplo do senador José Serra (PSDB-SP).
A proposta que unifica as alíquotas do ICMS deve ser votada em maio, de acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, irá ao Senado em maio para apresentar proposta de solução do impasse. Para governadores do Nordeste, que estiveram reunidos ontem com o presidente do Senado, a solução passa pela criação de fundos de compensação a ser financiado pela União.
DCI
