Medida Provisória assegura continuidade do Seguro DPVAT em 2023

Ministério da Economia Seguro indeniza vítimas de acidentes de trânsito no território nacional Foi editada, nesta quinta-feira (22/12), a Medida Provisória nº 1.149, que dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referidas no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro […]