Os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso entendem que decreto estadual não pode determinar a cobrança do imposto no momento que mercadoria entra no estado. Teori Zavascki pediu vista Decretos estaduais que exigem pagamento antecipado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram colocados em cheque, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). No […]
