RESOLUÇÃO GECEX 260/2021

Fonte Diário Oficial da União Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-260-de-28-de-setembro-de-2021-348252813