Fonte Receita Federal do Brasil O evento reunirá auditores-fiscais, acadêmicos, magistrados, especialistas na área aduaneira e processual. No dia 27 de novembro de 2024, o Cejul promoverá seminário acadêmico no seu primeiro ano de implementação e discutirá as Nulidades no Processo Aduaneiro, Interposição Fraudulenta Presumida e a Contrafação. Também apresentará seus resultados neste primeiro ano […]
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Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
Fonte Receita Federal A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – […]